Tutela de urgência fora do rol da ANS e a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal: a função da reclamação constitucional na aplicação do precedente
Tipo de documento
Artigo
Descrição
Artigo publicado na Revista Brasileira de Saúde Suplementar (RBSS)
Fonte
RBSS
Ano de publicação
2026
Referência (Vancouver)
Cavenague MA. Tutela de urgência fora do rol da ANS e a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal: a função da reclamação constitucional na aplicação do precedente. Rev Bras Saú Sup. 2026;4(1).
Urgent Relief Outside the ANS Coverage List and ADI 7,265 of the Federal Supreme Court: The Role of the Constitutional Complaint in the Application of Precedent
Document type
Article
Description
Article published in the Revista Brasileira de Saúde Suplementar (RBSS)
Source
RBSS
Publication year
2026
Reference (Vancouver)
Cavenague MA. Tutela de urgência fora do rol da ANS e a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal: a função da reclamação constitucional na aplicação do precedente. Rev Bras Saú Sup. 2026;4(1).
Analisa-se a aplicação do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.265, no que se refere à concessão de tutelas de urgência para cobertura de procedimentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Utiliza-se abordagem dogmática e jurisprudencial, com exame das Reclamações n. 89.376/SC, 90.472/SC e 89.996/SC, todas referentes às decisões do TJSC, na qual o STF cassou decisões que afastam a exigência de avaliação técnica prévia. Demonstra-se que a Corte não apenas estabeleceu critérios materiais para a excepcionalidade da cobertura fora do rol, mas também estruturou um modelo procedimental vinculante, que condiciona a tutela de urgência à realização de análise técnica específica, prévia e imparcial. Conclui-se que a correta aplicação do precedente exige a observância simultânea dos requisitos substanciais e do itinerário procedimental delineado pelo STF.
This study analyzes the application of the precedent established by the Federal Supreme Court in Direct Action of Unconstitutionality No. 7,265, concerning the granting of urgent relief for the coverage of procedures not included in the list of the National Supplementary Health Agency (ANS). A doctrinal and jurisprudential approach is adopted, examining Constitutional Complaints No. 89,376/SC, 90,472/SC, and 89,996/SC, all related to decisions of the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC), in which the Supreme Court overturned decisions that waived the requirement of prior technical evaluation. The analysis demonstrates that the Court not only established substantive criteria for the exceptional coverage outside the ANS list, but also structured a binding procedural model that conditions the granting of urgent relief on the performance of a specific, prior, and impartial technical assessment. It is concluded that the proper application of the precedent requires the simultaneous observance of both the substantive requirements and the procedural path outlined by the Supreme Court.
