A fronteira entre ato médico e política regulatória: o que há de errado na Resolução CFM 2.448/2025
Tipo de documento
Artigo
Descrição
Artigo publicado na Revista Brasileira de Saúde Suplementar (RBSS)
Fonte
RBSS
Ano de publicação
2026
Referência (Vancouver)
Marcelos BT, van Hombeeck GAV. A fronteira entre ato médico e política regulatória: o que há de errado na Resolução CFM 2.448/2025. Rev Bras Saú Sup. 2026;4(1).
The boundary between medical action and regulatory policy: what is wrong with CFM resolution 2.448/2025
Document type
Article
Description
Article published in the Revista Brasileira de Saúde Suplementar (RBSS)
Source
RBSS
Publication year
2026
Reference (Vancouver)
Marcelos BT, van Hombeeck GAV. A fronteira entre ato médico e política regulatória: o que há de errado na Resolução CFM 2.448/2025. Rev Bras Saú Sup. 2026;4(1).
O artigo analisa criticamente a Resolução nº 2.448/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que disciplina o chamado “ato médico de auditoria”, sob a perspectiva do direito regulatório e da governança da saúde suplementar. Sustenta-se que o ato normativo extrapola os limites da autorregulação profissional ao interferir diretamente em matérias próprias da política regulatória setorial, cuja competência legal é atribuída à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir da análise de seus dispositivos centrais, identificam-se três problemas principais: (i) transbordamento de competência regulatória; (ii) ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), apesar de efeitos econômicos e assistenciais relevantes; e (iii) expansão corporativa de jurisdição profissional. Argumenta-se que a normalização de regulações paralelas compromete a previsibilidade, eleva custos de conformidade e fragiliza a coordenação do setor. Conclui-se que, ao ultrapassar o campo ético, a resolução desloca-se para o domínio da política pública, exigindo controle institucional.
This article critically examines Resolution No. 2,448/2025 issued by the Brazilian Federal Council of Medicine (CFM), which regulates the so-called “medical audit act”, from the perspective of regulatory law and governance in the private health insurance sector. It argues that the resolution exceeds the scope of professional selfregulation by directly interfering with matters legally assigned to the National Agency for Supplementary Health (ANS). By analyzing its key provisions, the paper identifies three main issues: (i) regulatory overreach; (ii) the absence of a Regulatory Impact Analysis (RIA) despite clear economic and operational effects; and (iii) an expansion of professional jurisdiction, as described in the sociology of professions. The article contends that parallel regulatory initiatives undermine predictability, increase compliance costs, and weaken sectoral coordination. It concludes that, by moving beyond ethical regulation into public policy, the resolution requires institutional oversight.
