Padronização de pareceres técnicos farmacêuticos e esclarecimentos extrajudiciais no contexto da judicialização: experiência do Nijus/SES Alagoas
Tipo de documento
Resumo
Descrição
Resumo apresentado no 14º Fórum Brasileiro sobre Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (FAFF) e publicado no Jornal de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (JAFF)
Fonte
JAFF
Ano de publicação
2026
Referência (Vancouver)
Silva SRO, Góis TF, Meireles MEC, Gomes JHR, Soares AMP, Moura GAB, et al. Padronização de pareceres técnicos farmacêuticos e esclarecimentos extrajudiciais no contexto da judicialização: experiência do Nijus/SES Alagoas. J Assist Farmac Farmacoecon. 2026;11.
Standardization of Pharmaceutical Technical Opinions and Extrajudicial Clarifications in the Context of Judicialization: Experience of Nijus/SES Alagoas
Document type
Abstract
Description
Abstract presented at the 14th Brazilian Forum on Pharmaceutical Care and Pharmacoeconomics (FAFF) and published in the Journal of Pharmaceutical Care and Pharmacoeconomics (JAFF)
Introdução: A judicialização da saúde representa um desafio crescente para o Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo respostas fundamentadas e alinhadas às normativas legais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1234 e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, definiu parâmetros para apreciação de demandas judiciais, incluindo registro sanitário, avaliação de tecnologias em saúde e impacto orçamentário. Nesse cenário, a padronização de pareceres técnicos e respostas extrajudiciais é estratégica para uniformizar análises, reduzir litígios e otimizar recursos públicos. Objetivo: Relatar a experiência do Núcleo Interinstitucional de Judicialização em Saúde (NIJUS) da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas na padronização de pareceres técnicos farmacêuticos e na estruturação de respostas extrajudiciais. Métodos: Foi conduzido um processo de revisão normativa, incorporando as exigências do STF, diretrizes do Ministério da Saúde e critérios técnicos obrigatórios: registro na ANVISA, recomendação da CONITEC, evidências científicas apresentadas pelo prescritor, preço máximo de venda ao governo (PMVG) e incorporação ao SUS. Padronizaramse cinco modelos de pareceres: canabidiol incorporado ao elenco estadual (CIDs G40.4, G40.5 e Q85.1), canabidiol não incorporado ao elenco estadual, parecer orçamentário, parecer para medicamentos oncológicos e parecer geral para demais solicitações. Além disso, foram padronizadas respostas para solicitações extrajudiciais em forma de declarações, indicando a incorporação ou não do medicamento aos componentes da assistência farmacêutica (CEAF, básico, estratégico) ou ao programa Farmácia Popular. Resultados: A implementação das padronizações resultou em pareceres com maior uniformidade técnica e fundamentação jurídica, de acordo com a natureza da solicitação, além da diminuição do tempo total de emissão de pareceres completos e maior previsibilidade orçamentária. Os esclarecimentos extrajudiciais possibilitaram a resolução por via administrativa em casos de medicamentos já incorporados ao SUS, reduzindo a necessidade de demandas judiciais. Em cinco meses, foram padronizados cinco modelos de parecer e seis modelos de resposta extrajudicial, cobrindo os cenários mais frequentes de solicitação. Estimase redução de até 30% no tempo médio de elaboração dos pareceres e potencial mitigação de custos decorrentes de litígios. Conclusões: A padronização de pareceres técnicos e de respostas extrajudiciais representa uma estratégia eficaz para qualificar a análise técnica, reduzir judicialização desnecessária e alinhar as decisões às políticas públicas do SUS, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos
O registro foi originalmente publicado em português. A versão em inglês foi traduzida com o apoio de inteligência artificial.
Abstract
Introduction: Health judicialization represents a growing challenge for the Brazilian Unified Health System (SUS), requiring evidencebased responses aligned with legal regulations. The Federal Supreme Court (STF), through Theme 1234 and Binding Precedents No. 60 and 61, established parameters for the assessment of judicial demands, including sanitary registration, health technology assessment, and budgetary impact. In this context, the standardization of technical opinions and extrajudicial responses is strategic to harmonize analyses, reduce litigation, and optimize public resources. Objective: To report the experience of the Interinstitutional Center for Health Judicialization (NIJUS) of the State Health Department of Alagoas in standardizing pharmaceutical technical opinions and structuring extrajudicial responses. Methods: A regulatory review process was conducted, incorporating STF requirements, Ministry of Health guidelines, and mandatory technical criteria: ANVISA registration, CONITEC recommendation, scientific evidence provided by the prescriber, maximum government sales price (PMVG), and incorporation into SUS. Five technical opinion models were standardized: cannabidiol incorporated into the state list (ICD10 codes G40.4, G40.5, and Q85.1), cannabidiol not incorporated into the state list, budgetary opinion, opinion for oncology medicines, and a general opinion for other requests. In addition, standardized responses were developed for extrajudicial requests in the form of declarations, indicating whether the medicine was incorporated or not into pharmaceutical care components (CEAF, primary care, strategic component) or the Farmácia Popular Program. Results: The implementation of standardization resulted in technical opinions with greater technical consistency and legal support, according to the nature of each request, as well as reduced overall time for issuing complete opinions and greater budget predictability. Extrajudicial clarifications enabled administrative resolution in cases involving medicines already incorporated into SUS, reducing the need for judicial demands. Within five months, five opinion models and six extrajudicial response models were standardized, covering the most frequent request scenarios. A reduction of up to 30% in the average time required to prepare opinions is estimated, along with potential mitigation of costs arising from litigation. Conclusions: The standardization of technical opinions and extrajudicial responses represents an effective strategy to improve technical analysis, reduce unnecessary judicialization, and align decisions with SUS public policies, ensuring greater transparency and efficiency in the use of public resources.
