Opções para abordar a litigância em saúde no Brasil: um documento de políticas

Resumo

Introdução: No Brasil, a saúde é um direito constitucional e o governo é responsável por sua garantia. O Sistema Único de Saúde (SUS) é orientado pela universalidade, igualdade e integralidade, no entanto, os cidadãos têm lutado para garantir esses direitos por meio de litígios. Este trabalho teve como objetivo desenvolver um breve de evidências para informar o processo de tomada de decisão dos juízes em relação às tecnologias em saúde. Métodos: Foram utilizadas ferramentas do SUPPORT, da Rede de Políticas Informadas por Evidências (EVIPNet), para desenvolver este breve de evidências. Após a definição e descrição do problema, foi realizada uma busca abrangente por revisões sistemáticas de 2010 a 2016 nas seguintes bases: PubMed; Health Systems Evidence; Campbell; The Cochrane Library; Rx for Change e PDQ-Evidence. Nove revisões sistemáticas foram encontradas, avaliadas em pares e três opções foram definidas. As evidências foram resumidas considerando benefícios, danos, recursos, custo-efetividade, incertezas e implementação. Em seguida, as barreiras à implementação e as estratégias para superá-las foram descritas. Resultados: Três estratégias foram identificadas: 1. Serviços de resposta rápida para apoiar a tomada de decisões informadas por evidências nas decisões sobre tecnologias em saúde – embora a realocação financeira seja necessária, informar a tomada de decisão com atividades e materiais educativos é descrito como uma forma eficaz de envolver diferentes partes; 2. Programa de educação continuada, focado em trabalhadores do direito, para desenvolver habilidades de avaliação de tecnologias em saúde – a educação continuada e o alcance educativo podem ser eficazes na aquisição e retenção de conhecimento e habilidades, alterando as práticas profissionais. A eventual falta de interesse ou disponibilidade dos profissionais pode ser abordada envolvendo líderes e formadores de opinião, bem como oferecendo materiais e atividades educacionais multimídia adaptadas ao público-alvo. 3. Conferência de Justiça Restaurativa (CJR) focada na litigação de tecnologias em saúde – o uso da CJR por meio de reuniões presenciais ou conselhos sociais aproxima os cidadãos do processo de tomada de decisão, incluindo a gestão de recursos. Existem várias barreiras para essa opção (ou seja, incompreensão pública, conflitos de interesse, falta de profissionais capazes de conduzir as CJR e a necessidade de reformulação legal), devido à sua abordagem sem precedentes na saúde. Líderes de opinião devem ser convidados para facilitar a comunicação e o processo de tomada de decisão entre cidadãos, governo e direito.