Relatórios rápidos da Conitec como suporte técnico na judicialização

Resumo

Introdução: O Sistema Único de Saúde (SUS) é baseado no princípio da saúde como direito do cidadão e dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas públicas. Embora existam diversas legislações, listas de medicamentos e diretrizes clínicas, brasileiros que foram prescritos com tecnologias caras que não fazem parte das listas de medicamentos essenciais solicitam aos juízes que emitam ordens judiciais obrigando os gestores de saúde pública a adquirir esses medicamentos ou a fornecer procedimentos médicos eletivos imediatamente. Devido à inexperiência técnica em saúde de juízes, promotores e advogados públicos, surgiu uma parceria para que o Comitê Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC) fornecesse assistência técnica para ajudar no processo de tomada de decisão. Assim, o objetivo deste estudo é descrever as experiências do CONITEC na comunicação com as partes interessadas nesse processo. Métodos: Foi utilizado o método de estudo de caso e informações sobre os relatórios rápidos desenvolvidos pela Secretaria Executiva do CONITEC em resposta aos requerentes no período de 2012 a 2016 foram recuperadas do banco de dados do CONITEC. Resultados: Relatórios rápidos (2.773) sobre a incorporação de tecnologias em saúde, como medicamentos, procedimentos ou dispositivos médicos, foram produzidos pelo CONITEC durante esse período. A maioria dos pedidos abrangeu tópicos como tratamentos para diabetes, hipertensão arterial, osteoporose, oncologia e epilepsia; doenças para as quais existem várias opções de tratamento no SUS. A análise dos dados indicou que o CONITEC contribuiu para a tomada de decisões baseadas em evidências. Por um lado, o Ministério Público tem solicitado cada vez mais informações antes de iniciar ações judiciais e o Poder Judiciário tem utilizado cada vez mais informações técnicas baseadas em evidências antes de decidir sobre a concessão de liminares; por outro lado, de 2012 a 2016, o número de pedidos de informações à defesa do Estado em ações judiciais já estabelecidas diminuiu. Conclusões: Há um crescente interesse pelo conhecimento técnico para uma tomada de decisão justa que respeite a organização atual do sistema de saúde baseado em evidências.