Fiscalização planejada e regulação responsiva na saúde suplementar: análise jurídica da RN nº 658/2025 e seus impactos estruturais
Tipo de documento
Artigo
Descrição
Artigo publicado na Revista Brasileira de Saúde Suplementar (RBSS)
Fonte
RBSS
Ano de publicação
2026
Referência (Vancouver)
Ribeiro RM. Fiscalização planejada e regulação responsiva na saúde suplementar: análise jurídica da RN nº 658/2025 e seus impactos estruturais. Rev Bras Saú Sup. 2026;4(1).
Planned Oversight and Responsive Regulation in Supplementary Healthcare: A Legal Analysis of Resolution No. 658/2025 and its Structural Impacts
Document type
Article
Description
Article published in the Revista Brasileira de Saúde Suplementar (RBSS)
Source
RBSS
Publication year
2026
Reference (Vancouver)
Ribeiro RM. Fiscalização planejada e regulação responsiva na saúde suplementar: análise jurídica da RN nº 658/2025 e seus impactos estruturais. Rev Bras Saú Sup. 2026;4(1).
O presente artigo analisa a Resolução Normativa (RN) nº 658/2025 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece as Ações de Fiscalização Planejada (AFP). O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e jurídico-normativa para examinar como a nova norma consolida o modelo de regulação responsiva no setor, fundamentado em risco, desempenho e proporcionalidade. O eixo central dessa estrutura é o Índice Geral de Reclamações (IGR), que determina o enquadramento das operadoras em diferentes modalidades fiscalizatórias: Preventiva (APP), Focal (APF), Estruturada (APE) ou Coercitiva (ACI). A análise destaca a transição de um modelo meramente reativo e sancionador para uma lógica de "responsividade progressiva", onde a fiscalização escala de medidas orientativas para sancionatórias conforme o comportamento e o cumprimento de metas pela operadora. Conclui-se que a RN nº 658/2025 representa um marco na governança regulatória, buscando maior eficiência e equilíbrio no sistema de saúde suplementar brasileiro.
This article analyzes Normative Resolution (RN) No. 658/2025 issued by the Brazilian National Supplementary Health Agency (ANS), which establishes Planned Inspection Actions (AFP). Through a qualitative and legal-normative approach, the study examines how this regulation consolidates a responsive regulation model within the sector, grounded in risk, performance, and proportionality. The core of this framework is the General Complaints Index (IGR), which dictates the classification of healthcare providers into different inspection modalities: Preventive (APP), Focal (APF), Structured (APE), or Incidental Coercive (ACI). The analysis highlights the shift from a purely reactive and punitive model to a "progressive responsiveness" logic, where regulatory intervention scales from advisory measures to sanctions based on the provider's behavior and target compliance. The study concludes that RN No. 658/2025 is a milestone in regulatory governance, aiming for greater efficiency and balance within the Brazilian supplementary health system.
