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Uso medicinal da cannabis no Brasil: o instituto do fumus boni iuris garantindo o direito a saúde
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Título
Uso medicinal da cannabis no Brasil: o instituto do fumus boni iuris garantindo o direito a saúde
Tipo de documento
Resumo
Descrição
Resumo publicado no Jornal de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (JAFF)
Fonte
JAFF
Ano de publicação
2019
Referência (Vancouver)
Pereira MT, Paz OS. Uso medicinal da cannabis no Brasil: o instituto do fumus boni iuris garantindo o direito a saúde. J Assist Farmac Farmacoecon. 2019;4(Suppl 1).
Identificador
2019JAFF107
Title
Medicinal Use of Cannabis in Brazil: The Institute of Fumus Boni Iuris Ensuring the Right to Health
Document type
Abstract
Description
Abstract published in the Journal of Pharmaceutical Care and Pharmacoeconomics (JAFF)
Source
JAFF
Publication year
2019
Reference (Vancouver)
Pereira MT, Paz OS. Uso medicinal da cannabis no Brasil: o instituto do fumus boni iuris garantindo o direito a saúde. J Assist Farmac Farmacoecon. 2019;4(Suppl 1).
Identifier
2019JAFF107
Resumo
Introdução: Há situações clínicas em que os medicamentos disponíveis são ineficazes, ocorrendo a prescrição de drogas importadas e/ou não registradas na Anvisa. O canabidiol (CDB), substância presente no óleo da Cannabis sativa conhecida popularmente como maconha, é um destes produtos que vem sendo atualmente utilizado para diversos fins terapêuticos. Devido a fatores econômicos, legais e sanitários pacientes e/ou familiares vem buscando a justiça para garantir o direito a importar sementes, cultivar a planta Cannabis sativae extrair o seu óleo, rico em CBD, para uso terapêutico em diversas condições clínicas, que vem proferindo decisões amparadas pela fumus boni iuri. Objetivo: Caracterizar a judicialização da cannabis para uso medicinal no Brasill entre 2016 e 2019, quanto à instância judicial, local, ano da sentença e patologia. Métodos: os dados foram coletados das sentenças disponíveis no Portal JusBrasil bem como de outras fontes secundárias como portais de notícias. Resultado: foram encontradas 17 sentenças proferidas pela justiça federal autorizando o cultivo da cannabis para fins medicinais, sendo 16 sentenças individuais e 1 coletiva. Nas ações individuais os pacientes tinham diagnostico de adenoma cerebral hipofisário, síndrome de Silver Russel, autismo, epilepsia, hérnia de disco, depressão, Parkinson, síndrome de West, síndrome de Dravet, retinose pigmentar e dor neuropática, sendo 9 pacientes com idade entre 4 e 16 anos, 5 com idade entre 32 a 60 e 3 com idade indeterminada. As sentenças foram proferidas pelos Tribunais Federais dos estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e do Distrito Federal. Conclusão: ao ser provocado, o Poder Judiciário, instituído pela fumaça do bom direito, vem quebrando barreiras legais para garantir o direito à saúde. Chama atenção para o fato que as decisões também abordam aspectos sanitários tais como: número de plantas autorizada ao cultivo, posologia do uso, declaração de instituições científicas sobre a possibilidade de uso de seus laboratórios para parametrização do medicamento produzido, já apontado contornos para uma futura regulamentação legal e sanitária. Em 2015 a Anvisa retirou o CBD da lista de substâncias proscritas e a incluiu na lista de controle especial, e mais recentemente aprovou a realização de duas consultas públicas relacionadas à regulamentação do cultivo controlado de cannabis sativa para uso medicinal e científico e do registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta. Com isso abre-se espaço para a sociedade na construção de uma regulação clara, transparente, que atenda aos interesses dos pacientes sobre o cultivo da cannabis para uso medicinal e até mesmo para a inserção de medicamentos à base de canabióides no SUS.
Notas
O registro foi originalmente publicado em português. A versão em inglês foi traduzida com o apoio de inteligência artificial.
Abstract
Introduction: In clinical scenarios where available medications prove ineffective, prescriptions of imported and/or unregistered drugs with ANVISA (National Health Surveillance Agency) are sometimes necessary. Cannabidiol (CBD), a substance found in Cannabis sativa oil, commonly known as marijuana, is one such product currently used for various therapeutic purposes. Due to economic, legal, and health-related factors, patients and/or their families seek legal recourse to guarantee the right to import cannabis seeds, cultivate Cannabis sativa plants, and extract their oil rich in CBD for therapeutic use in various clinical conditions, supported by legal principles. Objective: To characterize the judicialization of medicinal cannabis use in Brazil between 2016 and 2019, focusing on judicial instance, location, year of sentence, and medical condition. Methods: Data were collected from court rulings available on the JusBrasil Portal and other secondary sources such as news portals. Results: A total of 17 court rulings from federal courts authorizing the cultivation of cannabis for medicinal purposes were identified, comprising 16 individual cases and 1 collective case. In individual actions, patients had diagnoses including pituitary adenoma, Silver Russell syndrome, autism, epilepsy, herniated disc, depression, Parkinson's disease, West syndrome, Dravet syndrome, retinitis pigmentosa, and neuropathic pain. Nine patients were aged between 4 and 16 years, five between 32 and 60 years, and three had indeterminate ages. The rulings were issued by Federal Courts in the states of Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, and the Federal District. Conclusion: Prompted by the "fumus boni iuris" (smoke of good law), the Judiciary has been breaking legal barriers to ensure the right to health. It is noteworthy that these decisions also address health-related aspects such as the number of plants authorized for cultivation, dosage regimen, declarations from scientific institutions regarding the possibility of using their laboratories for drug standardization, indicating a path towards future legal and health regulations. In 2015, ANVISA removed CBD from the list of prohibited substances and placed it under special control. More recently, ANVISA approved two public consultations related to the regulation of controlled cultivation of Cannabis sativa for medicinal and scientific use, and the registration of medications produced with active principles from the plant. This opens up space for society to contribute to the development of clear, transparent regulations that meet patients' interests regarding cannabis cultivation for medicinal use and potentially integrating cannabinoid-based medications into the Brazilian Unified Health System (SUS).
Notes
The record was originally published in Portuguese. The English version was translated with the support of artificial intelligence.