Um estudo de caso: base coletiva individual para o debate judiciário

Resumo

Introdução: O volume de processos judiciais relacionados a medicamentos aumentou no Brasil. A consideração da base de evidências científicas pelo sistema judiciário brasileiro está sendo debatida. No Estado de São Paulo, o medicamento com o maior número de processos é a insulina glargina. Entre janeiro e agosto de 2016, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo perdeu 264 ações judiciais requerendo o fornecimento de insulina glargina para pacientes adultos (>18 anos). A insulina glargina já foi submetida e avaliada de forma desfavorável pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) do Ministério da Saúde, portanto não está disponível no sistema público brasileiro. Métodos: Foi realizada uma análise aleatória de 153 (58 por cento) processos judiciais em registros eletrônicos. Os dados coletados dos processos legais foram: o tipo de diabetes (1, 2 ou não especificado); idade do paciente; origem do pedido; especialidade do prescritor e a justificativa descrita para o pedido. Cada registro foi estruturado com variáveis em uma matriz no software Microsoft Excel©. A análise das frequências, distribuição absoluta e relativa das variáveis quantitativas, bem como os agrupamentos conceituais na análise textual qualitativa, são apresentados. Resultados: A idade média dos 153 pacientes foi de 49±17 anos. A maioria dos pacientes solicitou insulina glargina para alcançar controle glicêmico (n=116; 76 por cento): porque - “o diabetes está descontrolado e a insulina análoga é essencial para controlá-lo” (n=106; 69 por cento); ou - “o paciente afirma ter obtido controle glicêmico com insulina glargina, mas não há resultados dos exames laboratoriais obrigatórios nos processos” (n=7; 5 por cento); ou - “solicita substituição da insulina detemir por glargina para controle glicêmico” (n=3; 2 por cento). Apenas 87 (57 por cento) dos processos relataram o tipo de diabetes dos pacientes: tipo 1 (n=42; 28 por cento) ou tipo 2 (n=45; 29 por cento). A maior parte dessa judicialização veio de clínicas ambulatoriais privadas (n=116; 76 por cento) e 99 (65 por cento) foram prescritas por endocrinologistas. Conclusões: As decisões judiciais ainda estão insuficientemente fundamentadas em evidências científicas (apenas a necessidade do medicamento pelos pacientes foi registrada para justificar o fornecimento) e são incompletas em relação às variáveis diagnósticas objetivas. Além disso, a conscientização dos juízes sobre medidas interdisciplinares para alcançar o controle glicêmico de pacientes diabéticos, além de medicamentos complementares, pode melhorar a carga de judicialização no Brasil.