Análise de custo da assistência farmacêutica em diabetes mellitus tipo 2

Resumo

Introdução: O aumento da litigância no Brasil sobre o direito à saúde e os alvos de litígios do Sistema Único de Saúde (SUS) são fenômenos que geram discussões tanto no judiciário quanto entre pesquisadores e gestores de saúde. As ações judiciais baseiam-se na integralidade, que inclui o direito a qualquer tecnologia em saúde. Nosso objetivo foi reunir informações sobre o uso de evidências científicas por juízes e outros profissionais do direito para apoiar suas decisões em processos judiciais envolvendo cuidados de saúde no Brasil. Métodos: Foi realizada uma revisão narrativa por meio de busca na literatura utilizando termos-chave de legalização em bases de dados específicas. Resultados: Vinte e cinco estudos mostraram questões relacionadas à litigância em saúde, focando em reivindicações legais sobre medicamentos. De maneira geral, os operadores do direito usaram as evidências científicas de forma limitada ao tomar decisões, considerando o laudo médico e as indicações do rótulo dos medicamentos e desconsiderando alternativas terapêuticas contempladas na lista do SUS. O acesso a tecnologias de saúde, por meio da litigância, revela que a lacuna entre o conhecimento científico e a prática legal é semelhante àquela encontrada entre ciência e tomada de decisão na formulação e implementação de políticas de saúde. Os estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde têm um alto potencial de uso pelo judiciário como fonte de referência para apoiar decisões técnicas e científicas em processos judiciais relacionados à saúde. Conclusões: Para que o judiciário garanta não apenas o acesso a tecnologias em saúde, mas também a eficácia e segurança dessas tecnologias para os usuários do sistema, suas decisões devem ser fundamentadas em evidências científicas. O Comitê Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) estabeleceu ações em conjunto com operadores do direito e a sociedade, como uma comunicação via e-mail, auxiliando a decisão para a liminar e a elaboração de relatórios técnicos e políticas breves, com a intenção de que as decisões sejam tomadas com o maior conhecimento possível sobre as tecnologias disponibilizadas pelo SUS e baseadas em evidências científicas.