Inserção da Assistência Farmacêutica no Auxílio da Qualificação das Demandas de Judicialização de Medicamentos
Tipo de documento
Resumo
Descrição
Resumo apresentado no 14º Fórum Brasileiro sobre Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (FAFF) e publicado no Jornal de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (JAFF)
Fonte
JAFF
Ano de publicação
2026
Referência (Vancouver)
Correa PM, Klug LR, Rivaroli AM, Lige LV, Lencina CL. PE-063 Inserção da Assistência Farmacêutica no Auxílio da Qualificação das Demandas de Judicialização de Medicamentos. J Assist Farmac Farmacoecon. 2026;11(s.4).
Integration of Pharmaceutical Assistance in Helping to Qualify Claims for Drug Litigation
Document type
Summary
Description
Abstract presented at the 14th Brazilian Forum on Pharmaceutical Care and Pharmacoeconomics (FAFF) and published in the Journal of Pharmaceutical Care and Pharmacoeconomics (JAFF)
Source
JAFF
Publication year
2026
Reference (Vancouver)
Correa PM, Klug LR, Rivaroli AM, Lige LV, Lencina CL. PE-063 Inserção da Assistência Farmacêutica no Auxílio da Qualificação das Demandas de Judicialização de Medicamentos. J Assist Farmac Farmacoecon. 2026;11(s.4).
Introdução (com objetivo): A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e operacionalizado, no Brasil, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no qual a assistência farmacêutica desempenha papel estratégico não apenas no fornecimento de medicamentos, mas também na promoção do uso racional e na organização do cuidado. Nesse contexto, a Política Nacional de Medicamentos e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) orientam o acesso a tratamentos considerados prioritários. Contudo, as limitações dessas listas frente à complexidade das demandas clínicas atuais contribuem para o crescimento da judicialização de medicamentos. Esse fenômeno, embora represente a concretização do direito individual, impõe desafios à gestão pública, especialmente no que se refere à equidade, à sustentabilidade do sistema e à alocação eficiente de recursos. O presente estudo teve como objetivo avaliar as solicitações de medicamentos por via judicial, encaminhadas à Defensoria Pública da União, seccional Pelotas, caracterizando o perfil dessas demandas e propondo estratégias para qualificar os processos. Material e Método: Trata-se de uma pesquisa analítico-descritiva, baseada na avaliação técnico-científica individualizada realizada pelo Grupo de Estudos do Uso e do Acesso a Medicamentos (GEUAM), vinculado ao curso de Farmácia da Universidade Federal de Pelotas e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). As análises foram fundamentadas na Medicina Baseada em Evidências (MBE) e no Uso Racional de Medicamentos (URM), considerando critérios como indicação clínica, eficácia, segurança, custo-efetividade e disponibilidade no SUS. Resultados: Entre abril de 2024 e março de 2026, foram emitidos 39 pareceres, envolvendo 46 medicamentos. Segundo a Classificação Anatômica Terapêutica Química, os medicamentos mais demandados pertenciam ao grupo de antineoplásicos e imunomoduladores (56,5%), seguidos por fármacos do sistema nervoso (19,5%). Apenas 24% estavam presentes em listas públicas de medicamentos, como a RENAME, enquanto 76% não constavam nessas fontes. Apesar disso, observou-se predominância de pareceres favoráveis à judicialização, respaldados por evidências científicas. Os pareceres desfavoráveis ocorreram principalmente por ausência de eficácia comprovada ou pela não utilização prévia de alternativas disponíveis no SUS para o caso em questão. Observou-se ainda que 91% das prescrições apresentavam nome comercial, contrariando a obrigatoriedade de prescrição pelo nome genérico (Denominação Comum Brasileira), sendo inadequadas em parte dos casos com genérico disponível no mercado. Diante disso, reforça-se a importância dos pareceres, que além de embasar tecnicamente as demandas judiciais, possibilitando decisões mais fundamentadas, também evidenciam práticas que se afastam das diretrizes de uso racional de medicamentos. Conclusões: Conclui-se que a atuação farmacêutica nesse contexto fortalece a equidade, a racionalidade no uso de medicamentos e a sustentabilidade do SUS, ao equilibrar o direito individual ao acesso com a necessidade de uso eficiente dos recursos públicos.
O registro foi originalmente publicado em português. A versão em inglês foi traduzida com o apoio de inteligência artificial.
Abstract
Introduction (with objective): Health is a right guaranteed by the 1988 Federal Constitution and operationalized in Brazil by the Unified Health System (SUS), in which pharmaceutical assistance plays a strategic role not only in the supply of medicines, but also in promoting rational use and organizing care. In this context, the National Medicines Policy and the National List of Essential Medicines (RENAME) guide access to treatments considered priorities. However, the limitations of these lists in the face of the complexity of current clinical demands contribute to the growth of the judicialization of medicines. This phenomenon, although representing the realization of an individual right, poses challenges to public management, especially with regard to equity, the sustainability of the system, and the efficient allocation of resources. This study aimed to evaluate requests for medicines through the courts, forwarded to the Public Defender's Office of the Union, Pelotas section, characterizing the profile of these demands and proposing strategies to improve the processes. Material and Method: This is an analytical-descriptive study, based on an individualized technical-scientific evaluation carried out by the Study Group on the Use and Access to Medicines (GEUAM), linked to the Pharmacy course at the Federal University of Pelotas and the National Council for Scientific and Technological Development (CNPq). The analyses were based on Evidence-Based Medicine (EBM) and the Rational Use of Medicines (RUM), considering criteria such as clinical indication, efficacy, safety, cost-effectiveness, and availability in the Brazilian Unified Health System (SUS). Results: Between April 2024 and March 2026, 39 opinions were issued, involving 46 medications. According to the Anatomical Therapeutic Chemical Classification, the most requested medications belonged to the group of antineoplastic and immunomodulatory drugs (56.5%), followed by drugs for the nervous system (19.5%). Only 24% were present in public lists of medications, such as RENAME, while 76% were not included in these sources. Despite this, there was a predominance of opinions favorable to judicialization, supported by scientific evidence. Unfavorable opinions occurred mainly due to a lack of proven efficacy or the failure to previously use alternatives available in the SUS (Brazilian Public Health System) for the case in question. It was also observed that 91% of prescriptions presented the brand name, contradicting the mandatory prescription by generic name (Brazilian Common Denomination), and were inadequate in some cases where generics were available on the market. Therefore, the importance of these opinions is reinforced, as they not only technically support judicial demands, enabling more informed decisions, but also highlight practices that deviate from the guidelines for the rational use of medicines. Conclusions: It is concluded that pharmaceutical action in this context strengthens equity, rationality in the use of medicines, and the sustainability of the SUS, by balancing the individual right to access with the need for efficient use of public resources.
