Comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS e a judicialização do acesso à saúde
Tipo de documento
Artigo original
Descrição
Artigo científico publicado na Revista Gestão & Saúde
Fonte
Rev. G&S
Ano de publicação
2015
Referência (Vancouver)
Simabuku EMG, Catanheide ID, Biella CdA, Rabelo RB, Santos VCC, Petramale CA. Comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS e a judicialização do acesso à saúde. Rev Gest Saúde. 2015 Oct;6(Suppl. 4):3024-42.
Simabuku EMG, Catanheide ID, Biella CdA, Rabelo RB, Santos VCC, Petramale CA. Comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS e a judicialização do acesso à saúde. Rev Gest Saúde. 2015 Oct;6(Suppl. 4):3024-42.
Resumo
A quantidade de decisões judiciais para o fornecimento de tecnologias em saúde e, em especial medicamentos, segue uma trajetória crescente desde a Constituição Federal de 1988, trazendo dificuldades à gestão do SUS. A Lei 12.401/2011, ao instituir a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC com a finalidade de assessorar tecnicamente o Ministério da Saúde trouxe um componente importante a essa questão, na medida em que disciplinou o processo de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde, propiciando a tomada de decisão baseada em evidências científicas, com o estabelecimento de prazos processuais e mecanismos para a participação social. No âmbito de sua atuação, a CONITEC, por meio de sua Secretaria-Executiva, tem estabelecido canais de comunicação com os operadores do Direito e com a sociedade, visando a apresentar esclarecimentos e informações para que as respectivas ações e decisões sejam tomadas com o maior conhecimento possível acerca das tecnologias em saúde disponibilizadas pelo SUS. Este artigo apresenta um estudo de caso descritivo e analítico, que utilizou como fonte de dados 889 respostas e 260 informações técnicas enviadas no período de 2012 a 2015 e os indicativos da sua contribuição para a prevenção da judicialização da saúde.
Notas
O registro foi originalmente publicado em português. A versão em inglês foi traduzida com o apoio de inteligência artificial.
Abstract
The quantity of judicial decisions made to provide health Technologies, especially drugs, has experienced a growing trend since the Federal Constitution of 1988, creating some difficulties for the Brazilian Public Health System (SUS). This study’s goal is to describe Committee experiences of the National for Health Technology Incorporation (CONITEC) its communication with the Federal Prosecutors, the Attorney General of the Union, and the Judiciary Power, by means of a quantitative and qualitative approach towards the communication that took place between 2012 and 2015. During this period, 889 responses and 260 technical reports as assistance to the requests for information on health technology incorporation. The data analyses indicate that CONITEC has contributed to the prevention of judicialization, to the extent that it identified that (i) the Prosecutor’s Office has been increasingly requesting information before beginning judicial actions; (ii) during the period from 2012 to 2014 there was a drop in the number of requests for information aiming to defend the Union in judicial actions that were already established; and (iii) the Judiciary Power has increasingly used communications channels via email before deciding about the concession of injunctions.
