Avaliação de tecnologias para doenças raras e judicialização: relação entre as demandas judiciais e as ações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)
Avaliação de tecnologias para doenças raras e judicialização: relação entre as demandas judiciais e as ações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)
Tipo de documento
Artigo
Descrição
Artigo científico publicado no Jornal de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia (JAFF)
Fonte
JAFF
Ano de publicação
2020
Referência (Vancouver)
Beutel J. Avaliação de tecnologias para doenças raras e judicialização: relação entre as demandas judiciais e as ações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). J Assist Farmac Farmacoecon. 2020;5(3).
Assessment of technologies for rare diseases and judicialization: relationship between lawsuits and the actions of the National Commission for the Incorporation of Technologies in the Unified Health System (CONITEC)
Document type
Article
Description
Scientific article published in the Journal of Pharmaceutical Care and Pharmacoeconomics (JAFF)
Source
JAFF
Publication year
2020
Reference (Vancouver)
Beutel J. Avaliação de tecnologias para doenças raras e judicialização: relação entre as demandas judiciais e as ações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). J Assist Farmac Farmacoecon. 2020;5(3).
O presente estudo teve como objetivo descrever, no período de 2016 a 2020, a evolução dos gastos do Ministério da Saúde para o cumprimento de determinações judiciais que buscavam o direito à saúde, com enfoque nas doenças raras, e identificar as tecnologias avaliadas pela Conitec. Por meio de análise documental, foram considerados os valores gastos, a relação de medicamentos que mais despenderam recursos, as tecnologias avaliadas pela Comissão, as deliberações emitidas pela Conitec e a relação entre essas avaliações e as determinações judiciais. Verificou-se que, apesar da Conitec realizar um rigoroso processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e direcionar esforços para tornar acessíveis suas ações e recomendações, parece haver uma falta de engajamento dos operadores do Direito para entender como e porque ocorre a incorporação de tecnologias em saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS). Semelhantemente, insinuam-se certo distanciamento e ausência de interlocução entre essas duas instâncias. Diante da especificidade do tema – que não requer apenas o saber jurídico, mas também o do campo da ATS –, entende-se como possível solução a aproximação entre Poderes Executivo e Judiciário, para que compartilhem conhecimento e trocas de experiência e a judicialização possa servir como instrumento de garantia de direitos postos na Constituição e normas infraconstitucionais.
O registro foi originalmente publicado em inglês. A versão em português foi traduzida com o apoio de inteligência artificial.
Abstract
The present study aimed to analyze, in the period from 2016 to 2020, the evolution of spending by the Ministry of Health to comply with judicial determinations that sought the right to health, focusing on rare diseases, and the influence of Conitec’s analyzes on them. The documentary analysis took into consideration the amounts spent, the list of medicines that spent the most resources, which technologies were evaluated by the Commission, the stablished deliberations for them, and how they have influenced judicial decisions. It was found that despite of the fact that Conitec carries out a rigorous Health Technology Assessment (HTA) process and directs efforts to make its actions and recommendations accessible, there seems to be a lack of engagement by Law Operators to understand how the incorporation of health technologies into Brazilian Public Health System (SUS) occurs. Similarly, some kind of distancing and lack of interlocution between these two instances are implied. In view of the specificity of the theme, which requires not only legal knowledge, but also the assessment of health technologies, it is understood as a possible solution the approximation between Executive and Judiciary Powers, so that they share knowledge and exchange of experience and judicialization can serve as an instrument to guarantee rights laid down in the Constitution and infra-constitutional norms
