Comitê para a Incorporação de Tecnologias em Saúde no SUS e a legalização do acesso aos cuidados de saúde

Resumo

Contexto e objetivos: A quantidade de decisões judiciais feitas para fornecer tecnologias em saúde, especialmente medicamentos, tem apresentado uma tendência crescente desde a Constituição Federal de 1988, criando algumas dificuldades para o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. O objetivo deste estudo é descrever as experiências do Comitê Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC), sua comunicação com os Procuradores Federais, a Advocacia Geral da União e o Poder Judiciário. Métodos: Foi realizado um estudo de caso por meio de uma abordagem quantitativa e qualitativa, utilizando como fonte de dados as informações submetidas pela Secretaria Executiva do CONITEC em resposta às solicitações do Poder Judiciário, Procuradores Federais e Estaduais, Defensores Públicos, Advocacia Geral da União, Poder Legislativo, Secretarias de Saúde, associações médicas e de pacientes que ocorreram entre 2012 e 2015. Resultados: Durante esse período, foram registradas 889 respostas e 260 relatórios técnicos como assistência às solicitações de informações sobre a incorporação de tecnologias em saúde, envolvendo medicamentos, dispositivos médicos ou procedimentos. A maioria das solicitações referiu-se a tratamentos para doenças como diabetes, hipertensão, osteoporose e epilepsia, para os quais existem várias opções de tratamento no SUS. Conclusões: As análises dos dados indicam que o CONITEC contribuiu para a prevenção da judicialização, na medida em que identificou que (i) o Ministério Público tem solicitado cada vez mais informações antes de iniciar ações judiciais; (ii) durante o período de 2012 a 2014, houve uma queda no número de solicitações de informações visando defender a União em ações judiciais já estabelecidas; e (iii) o Poder Judiciário tem utilizado cada vez mais canais de comunicação via e-mail antes de decidir sobre a concessão de liminares. RESULTADOS DO WORKSHOP EDUCACIONAL SOBRE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE NA FEDERAÇÃO RUSSA E PAÍSES DA CEI Descrição: Foi realizada uma pesquisa entre os tomadores de decisão em saúde nos países da Comunidade dos Estados Independentes (CEI) sobre a possibilidade de implementar a avaliação de tecnologias em saúde (ATS) em seus sistemas de saúde durante o workshop educacional sobre ATS. Os resultados refletem o interesse desses especialistas em ATS e mostram a importância de programas educacionais sobre ATS nos países da CEI. AUTOR APRESENTADOR: Prof. Roza Yagudina, Departamento de Organização do Fornecimento de Medicamentos e Farmacoeconomia, Rússia Autores: Roza Yagudina, Dzhumber Ugrekhelidze. Contexto e objetivos: Apesar de a ATS ser uma ferramenta reconhecida globalmente para a tomada de decisões baseadas em evidências na saúde e ter sido utilizada com sucesso nos países mais economicamente desenvolvidos (EUA, Canadá, Austrália, Reino Unido e outros países da UE), os países da CEI ainda têm um longo caminho a percorrer para introduzir a ATS em seus sistemas de saúde. Um dos passos necessários para disseminar a ATS nos países da CEI é a troca de experiências e melhores práticas. Um dos exemplos de programas educacionais e workshops é o workshop educacional “Requisitos modernos para a condução de estudos farmacoeconômicos” para tomadores de decisão na saúde dos países da CEI, que foi realizado de 15 a 19 de dezembro de 2014 em Moscou, no Departamento de Organização do Fornecimento de Medicamentos e Farmacoeconomia da Primeira Universidade Médica Estatal de Moscou I.M. Sechenov. Participaram do evento funcionários dos ministérios da saúde e organizações de seguros, instituições de ensino superior de 8 países da CEI (Rússia, Uzbequistão, Quirguistão, Moldávia, Tajiquistão, Bielorrússia, Azerbaijão, Armênia). Métodos: A pesquisa continha perguntas sobre a possibilidade de implementação da ATS nos países da CEI, tipos de ATS e estrutura organizacional das futuras agências. Resultados: Como resultado da pesquisa realizada, todos os tomadores de decisão destacaram que a ATS é necessária para a tomada de decisões em seus países. A maioria dos entrevistados apontou que a esfera mais importante para a avaliação é a de medicamentos (17 entrevistados), 13 entrevistados escolheram diagnósticos e dispositivos médicos como prioridade para a ATS. 7 entrevistados destacaram programas de reabilitação e 6 propuseram sistemas organizacionais como área-chave para a ATS. 65% dos entrevistados supõem que a agência de ATS deve ser financiada pelo Ministério da Saúde, 20% consideram o papel fundamental das empresas farmacêuticas, 15% supõem que as seguradoras devem financiar as agências de ATS. No entanto, 65% dos entrevistados acreditam que a agência de ATS em seus países deve fazer parte do Ministério da Saúde e 35% consideram mais apropriada a função independente da agência de ATS em seus países. Os seguintes fatores foram identificados como inibidores do desenvolvimento da ATS em seus países: orçamento limitado, falta de pessoal qualificado, falta de vontade política, falta de informações sobre a metodologia de ATS e seus benefícios, e situação sociopolítica instável. É importante ressaltar que os tomadores de decisão aprovam a implementação de ATS regional em seus países (82% dos entrevistados) e a implementação de mini-ATS (100%). 53% dos entrevistados preferiram a criação de comitês de ATS nas instituições de saúde, enquanto 47% preferem solicitar a avaliação de especialistas de outras instituições (o modelo do Embaixador). Conclusões: Todos os participantes do programa educacional destacaram a importância de programas educacionais sobre ATS e enfatizaram a necessidade de mais treinamento para os tomadores de decisão nos países da CEI.