Introdução: O artigo apresenta a transformação recente na abordagem regulatória da ANS, que vem substituindo o modelo tradicional centrado na estrutura e normas por uma lógica baseada em desempenho e percepção do beneficiário. Nesse novo contexto, a NIP passa a ocupar papel central como insumo primário para a definição de indicadores regulatórios como o IGR e o MGA. Objetivo: Analisar criticamente o reposicionamento da NIP na regulação da saúde suplementar, destacando os efeitos da Resolução Normativa nº 623/2024 e a sua influência sobre a atuação das operadoras. A autora busca evidenciar como a centralidade da percepção do beneficiário no novo modelo regulatório gera impactos concretos — inclusive financeiros e reputacionais — e levanta questionamentos sobre a compatibilidade entre essa abordagem responsiva e os princípios da legalidade e segurança jurídica. Conclusão: A autora reconhece os avanços da ANS na busca por uma regulação mais orientada a resultados e sensível à experiência do beneficiário. No entanto, alerta para os riscos de uma aplicação excessivamente punitiva caso não haja critérios mais objetivos, auditáveis e transparentes. A análise ressalta ainda a importância de equilibrar proteção ao consumidor com estabilidade operacional, sob pena de comprometer a previsibilidade e a credibilidade do sistema regulatório.
The Brazilian National Supplementary Health Agency (ANS) has promoted significant transformations in its regulatory model, replacing the traditional focus on formal structure with a logic oriented toward performance and beneficiary experience. The objective of this study was to analyze the challenges faced by supplementary health operators regarding the new protagonism of Preliminary Intermediation Notifications (PINs) in ANS responsive regulation. Documentary analysis of Normative Resolution 623/2024 and ANS public data on regulatory indicators was conducted. RN 623/2024 repositions PINs as central instruments for constructing the General Complaints Index (GCI) and Care Guarantee Monitoring (CGM), establishing performance targets with automatic consequences. Data reveal that 70% of "unresolved" PINs are later deemed unfounded, evidencing criterion inadequacy. The model can generate up to 80% fine reductions for operators with excellence or 10% increases for non-compliance. Although representing an advance in responsive regulation, the model lacks greater technical precision and robust mechanisms to avoid systemic imbalances.
