A Constituição Federal de 1988 e o Código Penal preveem a possibilidade de doação de órgãos e tecidos, bem como proíbem qualquer tipo de comercialização sobre partes do corpo humano. Ocorre que devido à queda na doação de sangue e plasmas humanos após a pandemia, foi criado um projeto que visa incentivar pessoas a disponibilizarem seu sangue de forma onerosa. A PEC 10/2022 propõe alterar o artigo 199 da Constituição para permitir a comercialização de plasma humano, tanto pelo setor público quanto privado, visando desenvolvimento de biofármacos. Esta mudança poderia aumentar a disponibilidade de plasma para tratamentos médicos e pesquisas, mas também levanta preocupações sobre acesso desigual aos serviços de saúde, potencial exploração de populações vulneráveis e impactos no sistema universal de saúde brasileiro. O artigo analisa criticamente os possíveis benefícios e consequências dessa proposta legislativa, considerando aspectos éticos, sociais e econômicos, bem como a influência das indústrias farmacêuticas e ONGs no processo.
The Federal Constitution of 1988 and the Penal Code provide for the possibility of donating organs and tissues, as well as prohibiting any type of commercialization of parts of the human body. Due to the drop in human blood and plasma donations after the pandemic, a project was created that aims to encourage people to make their blood available at a cost. PEC 10/2022 proposes to amend Article 199 of the Constitution to allow the commercialization of human plasma, both by the public and private sectors, for the development of biopharmaceuticals. This change could increase the availability of plasma for medical treatments and research, but also raises concerns about unequal access to health services, potential exploitation of vulnerable populations, and impacts on the Brazilian universal health system. The article critically analyzes the possible benefits and consequences of this legislative proposal, considering ethical, social, and economic aspects, as well as the influence of pharmaceutical industries and NGOs in the process.
