Introdução: Verifica-se no Brasil um aumento do número de decisões judiciais que submete ao poder público o fornecimento de bens e serviços de saúde. A judicialização do acesso da população a medicamentos é um fenômeno indicativo de que o acesso à saúde como um direito a ser preservado por meio de políticas sociais e econômicas, está sendo violado. É uma ferramenta em que o cidadão aciona o judiciário para reivindicar o direito de acesso a medicamentos e o cumprimento de determinações judiciais para o deferimento de tal direito, o que implica em gastos elevados e não programados. O presente trabalho teve como objetivo identificar os medicamentos pleiteados judicialmente e analisar quanto a sua incorporação ou não na Assistência Farmacêutica (AF) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Material e Método: Trata-se de uma pesquisa descritiva com levantamento dos dados pertencentes às demandas por acesso a medicamentos via judicial, nos arquivos do setor da Coordenação da Assistência Farmacêutica na Secretária Municipal de Saúde de Petrolina, Pernambuco. As variáveis estudadas foram princípio ativo, classe terapêutica, forma farmacêutica, concentração dos medicamentos reivindicados e classificação quanto a sua incorporação em algum dos componentes da AF pelo Sistema Único de Saúde. O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa. Resultados: Foram analisadas 36 ações judiciais que estavam em situações de andamento, o que envolve desde o pedido inicial do autor até a decisão judicial. Dessas 11,1% continham pedido de mais de um item, dos quais 61,8% não pertenciam aos programas de AF do SUS. A frequência foi de 63,1% para antineoplásicos e agentes imunossupressores, 26,3% insulina e análogas e 10,5% para medicamentos hormonais e sistêmicos. Discussão: A solicitação de medicamentos não incorporados pode refletir vazios assistenciais ou a demora do sistema público de saúde na incorporação de novas tecnologias, assim como a intervenção da indústria farmacêutica sobre os prescritores, na tentativa de motivar a necessidade do uso de determinados medicamentos. Já as solicitações de medicamentos pertencentes às listas oficiais do SUS podem ocorrer devido a sua falta constante nas farmácias das unidades, ou o desconhecimento das listas oficiais de medicamentos do sistema público por parte dos prescritores e requerentes. Conclusão: É preciso reconhecer os direitos a garantia do acesso a medicamentos e da sua utilização de forma segura visando à proteção da saúde da população, ofertando a terapêutica pertinente e racional para atender à situação clínica de cada paciente. Sugere-se, portanto, comunicação entre o judiciário e a área da AF, levando em consideração que a análise técnica é necessária para se comprovar a adequação da prescrição, a disponibilidade de alternativas terapêuticas no SUS e, quando necessário, o acompanhamento dos efeitos do uso do medicamento no paciente.
Notas
O registro foi originalmente publicado em português. A versão em inglês foi traduzida com o apoio de inteligência artificial.
Abstract
Introduction: In Brazil, there has been an increase in the number of judicial decisions that require the public sector to provide health goods and services. The judicialization of the population's access to medications indicates that access to healthcare as a right, to be preserved through social and economic policies, is being violated. It is a tool through which citizens use the judiciary to claim their right to access medications and enforce judicial decisions to secure this right, leading to high and unplanned expenses. This study aimed to identify the medications requested through judicial means and analyze their incorporation into the Pharmaceutical Assistance (PA) by the Unified Health System (SUS). Materials and Methods: This is a descriptive study involving data collection on judicial demands for access to medications from the files of the Pharmaceutical Assistance Coordination sector at the Municipal Health Secretariat of Petrolina, Pernambuco. The variables studied included the active ingredient, therapeutic class, pharmaceutical form, concentration of the requested medications, and their classification regarding incorporation into any PA components by the SUS. The project was approved by the Research Ethics Committee. Results: Thirty-six ongoing judicial actions were analyzed, covering stages from the author's initial request to the judicial decision. Of these, 11.1% included requests for more than one item, 61.8% of which were not part of the SUS's PA programs. The frequency was 63.1% for antineoplastics and immunosuppressants, 26.3% for insulin and analogs, and 10.5% for hormonal and systemic medications. Discussion: The request for non-incorporated medications may reflect gaps in care or delays in the public health system's incorporation of new technologies, as well as pharmaceutical industry influence on prescribers, attempting to motivate the need for certain medications. Requests for medications on the official SUS lists may occur due to their frequent unavailability in unit pharmacies or the lack of knowledge about the public system's official medication lists by prescribers and applicants. Conclusion: It is essential to recognize the rights to guarantee access to medications and their safe use, aiming to protect the population's health by offering pertinent and rational therapy for each patient's clinical situation. Therefore, communication between the judiciary and the PA sector is suggested, considering that technical analysis is necessary to verify prescription adequacy, the availability of therapeutic alternatives in the SUS, and, when necessary, monitoring the effects of medication use on the patient.
Notes
The record was originally published in Portuguese. The English version was translated with the support of artificial intelligence.
