• O cabimento de ação revisional e de ação de exoneração contra a sentença condenatória transitada em julgado que envolva o fornecimento contínuo de medicamentos e/ou tratamentos sempre que sobrevier alteração da situação de fato acerca da possibilidade, necessidade do usuário ou razoabilidade do custeio

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Título

O cabimento de ação revisional e de ação de exoneração contra a sentença condenatória transitada em julgado que envolva o fornecimento contínuo de medicamentos e/ou tratamentos sempre que sobrevier alteração da situação de fato acerca da possibilidade, necessidade do usuário ou razoabilidade do custeio

Tipo de documento

Resumo

Descrição

Documento publicado no Jornal Brasileiro de Auditoria em Saúde (JBAS)

Fonte

JBAS

Ano de publicação

2024

Referência (Vancouver)

Ferreira TLT, Morellato LP. O cabimento de ação revisional e de ação de exoneração contra a sentença condenatória transitada em julgado que envolva o fornecimento contínuo de medicamentos e/ou tratamentos sempre que sobrevier alteração da situação de fato acerca da possibilidade, necessidade do usuário ou razoabilidade do custeio. JBAS [Internet]. 2024;4(3). In: Anais do III Congresso Brasileiro da Sociedade Brasileira de Auditoria Médica (SBAM); 31 out - 2 nov. 2024; Brasília, DF, Brasil. Disponível em: https://jbas.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Separata_ANAIS-SBAM-2024.pdf

URL

https://jbas.com.br/article/mucopolysaccharidosis-type-ii-mps-ii-in-latin-america-the-case-of-brazil-mucopolissacaridose-tipo-ii-na-america-latina-o-caso-do-brasil/

Identificador

2024JBAS054

Title

The admissibility of a review action and an exoneration action against a final conviction involving the continuous supply of medicines and/or treatments whenever there is a change in the factual situation regarding the possibility, need of the user or reasonableness of the cost

Document type

Abstract

Description

Document published in the Jornal Brasileiro de Auditoria em Saúde (JBAS)

Source

JBAS

Year of publication

2024

Reference (Vancouver)

Ferreira TLT, Morellato LP. O cabimento de ação revisional e de ação de exoneração contra a sentença condenatória transitada em julgado que envolva o fornecimento contínuo de medicamentos e/ou tratamentos sempre que sobrevier alteração da situação de fato acerca da possibilidade, necessidade do usuário ou razoabilidade do custeio. JBAS [Internet]. 2024;4(3). In: Anais do III Congresso Brasileiro da Sociedade Brasileira de Auditoria Médica (SBAM); 31 out - 2 nov. 2024; Brasília, DF, Brasil. Available from: https://jbas.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Separata_ANAIS-SBAM-2024.pdf

URL

https://jbas.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Separata_ANAIS-SBAM-2024.pdf

Identifier

2024JBAS054

Observações

O registro foi originalmente publicado no idioma nativo em Português. As traduções foram geradas por inteligência artificial para o idioma Inglês.

Observation

The record was originally published in its native language, Portuguese. The translations were generated by artificial intelligence into English.

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